Fryda Café

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Petição de nulidade administrativa 850230342128 vinculada ao registro 916861147. A marca é constituida por conjunto contendo o nome "FRYDA" associado ao elemento figurativo que remete diretamente a artista "FRIDA KAHLO"., irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921907028 (FRIDA KAHLO) e Processo 916884562 (FRIDA KAHLO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, a