DON GABRIEL

Teor da publicação

Protocolo: 850220436012 (29/09/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA DOS SANTOS Procurador: CMC MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro, a parte requerida apresenta como evidências de uso imagem de frente do estabelecimento e publicações em redes sociais emitidas durante o período de investigação, que identificam claramente a marca concedida assinalando os serviços especificados no certificado de registro. As notas fiscais, ainda que não demonstrem a marca mista, reforçam o conjunto probatório ao comprovar que os serviços são efetivamente comercializados no mercado específico. Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as

Teor da publicação

Protocolo: 850230314431 (06/07/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA DOS SANTOS Procurador: CMC MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal.