neo organic

Teor da publicação

Diante do disposto na RDC 16 de 2014 da ANVISA, os serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por microempreendedor individual. Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais serviços, a saber ?medicamentos homeopáticos? e ?preparações farmacêuticas?. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.Ademais, destacamos ainda que ?comércio varejista de produtos ecológicos e de produtos esotéricos místicos e religiosos, ornamentos, artesanato e artigos para presentes? são itens genéricos, não permitindo identificação clara do segmento de mercado que o signo visa assinalar, reapresente especificação adequada à NCL 11 (35), reivindicada na petição inicial, observando os exemplos contidos no classifi