Rei das Vaquejadas

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome 820188697 (imagem de um cavalo), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825537150 (SF), Processo 828469334 (FERRARI FERRARI CHALLENGE), Processo 911450556 (SCUDERIA FERRARI SF16-H), Processo 820189790 (SF), Processo 826923046 (SF), Processo 829455108 (FERRARI), Processo 825537142 (), Processo 820512435 (), Processo 823376427 (FERRARI NET), Processo 828469423 (FERRARI HISTORIC CHALLENGE), Processo 840514220 (FERRARI WORLD SF) e Processo 840514697 (FERRARI WORLD SF). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrad