IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome 820188697 (imagem de um cavalo), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825537150 (SF), Processo 828469334 (FERRARI FERRARI CHALLENGE), Processo 911450556 (SCUDERIA FERRARI SF16-H), Processo 820189790 (SF), Processo 826923046 (SF), Processo 829455108 (FERRARI), Processo 825537142 (), Processo 820512435 (), Processo 823376427 (FERRARI NET), Processo 828469423 (FERRARI HISTORIC CHALLENGE), Processo 840514220 (FERRARI WORLD SF) e Processo 840514697 (FERRARI WORLD SF). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2772
20/02/2024