JÃUM JÃUM

Teor da publicação

Protocolo: 301230005618 (24/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:No bojo da ação judicial ordinária n° 5027801-25.2023.4.02.5101 ? 25ª VF / RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros nº 908.989.555 e nº 906.670.250, para as marcas mistas "JÃUM JÃUM" e "JÃUM JÃUM MADE IN MATO", bem como condenar a sociedade Ré a se abster do uso das expressões "JÃUM JÃUM" e "JÃUM JÃUM MADE IN MATO" pela sociedade Ré, como marca, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ (...)?. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.003904/2023-62