MINI PREÇO
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 850190049013 (18/02/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: BMW COMERCIO ATACADISTA LTDA-EPP Procurador: FERREIRA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Identificação de causa de não conhecimento de petição diversa da anteriormente apontada. Violação do artigo 219, III, da LPI, por insuficiência do valor da retribuição recolhida, haja vista se tratar de petição com teor de recurso contra o indeferimento de petição de anotação de transferência. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?. Faculta-se ao Recorrente efetuar a complementação do valor devido para que seja aproveitada a petição como recurso, mediante a utilização do código 800 da tabela de retribuições do INPI (Valor R$ 120,00).<b
Sobre a marca
- Titular
- BMW COMERCIO ATACADISTA LTDA-EPP
- 15.589.812/0001-91
- Procurador ou escritório
- S. F. (pessoa física)
- Data de depósito
- 29 de maio de 2009
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
16Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2772RecursoEsta publicação20/02/2024
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Exigência de mérito (em petição)
Exigência de mérito (em petição)
Deferimento da petição
Notificação de recurso
Exigência de conformidade
Exigência de conformidade
Decisão de não conhecer da petição
Indeferimento da petição
Deferimento da petição
Requerimento não provido (mantida a concessão)
Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.