ME.LINDA COSMÉTICOS E PERFUMARIA

Teor da publicação

Protocolo: 301230011949 (27/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por ME.LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. e DESTRO PARTICIPAÇÕES S.A., em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de MELLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP, sob o nº 5005208-95.2023.4.03.6128 [processo INPI nº 52402.014761/2023-14], em que as autoras pleiteiam as anulações dos atos administrativos proferidos pelo INPI que negaram provimento aos recursos administrativos e mantiveram os indeferimentos dos pedidos de registros nº 912377410 e nº 920462618.