CRIPTORAMA

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade coletiva. Nesse sentido, em que pese a titularidade da marca coletiva pertencer ao requerente do registro (no caso em exame, a MUBISA AGRICULTURA LTDA.), o uso do sinal registrado é feito pelos associados deste requerente.No caso em exame, o item 3.1 do RU apresentado inclui, para além dos membros associados à entidade, são citadas como pessoas que atuam junto à entidade os Diretores Estatutários, Empregados Celetistas, Empregados Autônomos, Contratados para prestação de serviços, Estagiários e Voluntários.O item 3.2.1, por sua vez, determina que empregados, estagiários, assessorias ou voluntários são considerados aptos ao uso da marca coletiva requerida. Notadamente, como estas pessoas foram incluídas em outra categoria de participantes da ABCripto que não a de membros afiliados, entend