JES JOIAS E ACESSORIOS

Teor da publicação

De acordo com o inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Ainda de acordo com o § 3º, Art. 128 da referida Lei, o registro da marca de certificação só pode ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.Dessa forma e considerando a documentação apresentada, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de serviço, especificando de modo claro e preciso o serviço contido na especificação. Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas . Ressalta-se que não é possível acrescentar novos itens, mas tão somente limitar o escopo da e