JES JOIAS E ACESSORIOS

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Ainda de acordo com o § 3º, Art. 128 da referida Lei, o registro da marca de certificação só pode ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.Dessa forma e considerando a documentação apresentada, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de serviço, especificando de modo claro e preciso o serviço contido na especificação. Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas . Ressalta-se que não é possível acrescentar novos itens, mas tão somente limitar o escopo da especificação inicial. Caso deseje prosseguir com o pedido tal como marca de certificação, é necessário comprovar que a pessoa requerente não possui interesse comercial direto no serviço que o sinal visa assinalar. Observe ainda que, de acordo com o Art. 148 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o Art. 79 da Portaria INPI/PR Nº 08/2022, é necessário apresentar, no cumprimento de exigência, a documentação técnica contendo informações sobre o objeto da certificação e os meios para atestar a conformidade e assegurar o controle:?Art. 79. A documentação técnica compreende:I ? objeto da certificação: características do produto ou serviço indicando qualidade,natureza, material utilizado, dimensões, componentes, condições técnicas, modo de desenvolvimento do produto ou de prestação do serviço, e quaisquer outros dados que sejam considerados pertinentes pelo titular;II ? meios para atestar a conformidade e assegurar o controle: metodologia empregada para a avaliação da conformidade do produto ou serviço a ser certificado, bem como eventuais sanções aplicáveis em casos de descumprimento dos requisitos técnicos;?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)