MIRANTE BIER

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5042310-34.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, (Processo INPI n° 52402.009673/2018-33) com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para anular a decisão do INPI ora atacada e determinar que a autarquia federal realize o deferimento do pedido de registro nº 909.951.047, referente à marca mista ?OCEANO AZUL?, devendo ainda promover à devida anotação e publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)?. Tendo sido reexaminado o pedido, diante da extinção do registro de marca nº 910030758, não foram verificados impedimentos para a concessão do registro.

Teor da publicação

Protocolo: 301220010511 (15/12/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5015129-67.2022.4.04.7201, que tramitava perante o juízo da 03ª VF/SC, transitou em julgado sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, considerando a extinção da marca 'MIRANTE', registrada sob o nº 910030758, determino que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI proceda a reanálise do pedido do registro de marca 'MIRANTE BIER (nº 919025668, na Classe NCL (11)32 para ramo de bebidas). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.? Processo INPI n° 52402.010804/2022-10.