Dr BURGENER SWITZERLAND

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Esclareça ainda a requerente a licitude dos produtos assinalados na NCL(11)3, a saber "cosméticos não medicamentosos que contêm cannabis ou extratos de Cannabis" ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, observando o disposto no item 5.4.5 do Manual de Marcas. Alternativamente, é possível retirar tais produtos da especificação. Caso opte por adaptar ou restringir o item acima, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Cumpra na NCL(11).