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Protocolo: 850220298286 (12/07/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PEDRO DOMBROWSKI MARTINS Procurador: Cidwan Uberlândia Ltda. Detalhes do despacho:Justificado o desuso da marca nas provas trazidas através da petição, conforme parágrafo 1º do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 1º.- Não ocorrerá caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas. Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida justifica o desuso da marca alegando atraso do MAPA na concessão do registro do produto a ser comercializado.Assim, a alegação de desuso é confirmada pelos documentos apresentados. Do Manual de Marcas item 6.5.7 Desuso por razões legítimas: ?Entre as razões legítimas para o desuso da marca, destacam-se impedimentos legais, como a suspensão de importação de insumos por decisão governamental, e a existência de Ação Judi