ROTAX

Teor da publicação

Protocolo: 301230010114 (09/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária - anulação de ato administrativo de indeferimento - deferimento de liminar. Ref:Processo nº 5096529-21.2023.4.02.5101 - 13ª VF/RJ INPI 52402.010722/2023-48 Pedidos de Marca nºs n.º 831292270 e n.º 831292261 (ROTAX) Conforme decisão da 13ª VF/RJ [Do exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar a suspensão do ato administrativo de indeferimento, em sede de recurso, dos pedidos de registro n.ºs 831.292.261 e 831.292.270 para a marca nominativa ROTAX, até decisão ¿nal na presente demanda, assegurando à parte autora, diretamente ou por meio de seus distribuidores, licenciados e autorizados, a manutenção da plena exploração comercial da marca em todo o território nacional, com o consequente uso do sinal em qualquer meio, até decisão final na demanda.]