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Protocolo: 301200002585 (26/05/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária n° 5001956-08.2019.4.03.6134? 1ª VF/AMERICANAProcesso INPI n° 52402.010143/2019-19Anotação de sentença não transitada em julgado:"Durante o tramitar do feito, contudo, conquanto em um primeiro momento o INPI tivesse semanifestado no sentido de que a requerida não possuiria o direito ao registro, supervenientemente, comesteio em entendimento diverso, deferiu o pedido de registro desta.Por essa razão, a requerida argumenta que, como não havia sido formulado pedido de nulidade doregistro, à vista da impossibilidade de sentença extra petita, o processo deve ser extinto sem a resolução domérito.De fato, o pedido formulado ? em relação ao qual foi parcialmente antecipado os efeitos da tutela ?foi para que a requerida abstivesse de usar a marca. Ocorre que o INPI, dentro de suas atribuições típicas,deferiu o reg