BOITEL

Teor da publicação

Protocolo: 301210011412 (29/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Sentença (ainda sujeita a recurso) Ação Ordinária - Nulidade de Registros + Anulação de Indeferimento de Pedidos - Referências: Ação Ordinária nº 5092740-82.2021.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ - Processo INPI 52402.011079/2021-16 - Registros de marca da Ré nºs 909941483, 909941564 e 909941602 ? BOITEL SP CHAPARRAL - Pedidos de marca do Autor nºs 919397190 e 919397190 ? BOITEL [III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo (CPC/2015, art. 487, I): a) improcedente o pedido de nulidade dos registros n.ºs 909.941.483, 909.941.564 e 909.941.602, todos para a marca mista BOITEL SP CHAPARRAL , de titularidade do réu SÉRGIO PRZEPIORKA; b) procedente o pedido de nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro n.ºs 919.397.190 e 910.667.225 para a marca mista BOITEL , de titularidade da parte autora, devendo o INPI proce