ASSUNTO SAÚDE

Teor da publicação

Protocolo: 850210445776 (11/10/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PAULO VICTOR ALVES MACHADO OSÓRIO Procurador: Fernanda Rosa Picosse Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta um único documento que deixa evidente que a marca foi usada de forma pontual e esporádica apenas nas sextas feiras de setembro de 2019.Consideramos que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar o uso efetivo de marca, pois não atendem aos requisitos de comprovação