Mamma Luiza by Magda Degani

Teor da publicação

A exigência foi cumprida de forma insatisfatória. Conforme o inciso XV do art. 124 da LPI, o registro de um nome civil como marca só pode ser efetuado com a autorização do detentor do direito de personalidade em questão para que o requerente registre o nome como marca. Portanto, apresente a autorização expressa da pessoa física titular do nome civil para que a empresa requerente registre o seu nome como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial. Para cumprir a presente exigência, recomendamos que o requerente observe o modelo de Autorização para registro de nome civil constante no item Cumprimento de Exigência (arquivo em pdf a ser baixado) em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos