FLORAL JARDINAGEM

Teor da publicação

Alterada a especificação com a exclusão de itens não pertencentes à classe, em atenção ao disposto no Manual de Marcas, item 5.4.1. A alteração não enseja republicação, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6. ______ Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol, conforme a Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/1998 e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 06/05/2015 PARA FINS MEDICIANAIS; Considerando o disposto no item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas; Considerando que a especificação requisitada inclui ?Plantas de cannabis? e que, no pedido em tela, não resta clara a licitude da atividade envolvida com tais produtos: Esclareça o requerente a licitude das suas atividades. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens considerados ilícitos, segundo a legislação vigente.