Sabor do Lavrado Nova Amazônia

Teor da publicação

O artigo 7 prevê utilização da Marca Coletiva por não sócios, o que é incompatível com a natureza da marca, que deve ser utilizada tão somente por pessoas associadas à entidade coletiva requerente e que cumpram, eventualmente, condições adicionais para que possam utilizá-la. Qualquer menção à possibilidade de uso legitimado da marca por pessoa que não seja associada à entidade coletiva requerente do registro deve ser excluída do RU.Artigo 9, inciso v, determina que a marca somente poderá ser utilizada pelas pessoas previstas no artigo 6. O artigo 6, por sua vez, detalha o representante legal da entidade coletiva requerente do pedido de registro. Esse artigo deve, portanto, ser alterado, dado que a marca coletiva deve ser usada, fundamentalmente, pelos membros da entidade coletiva requerente do registro. Acredita-se que tenha havido um erro de referência, devendo, se for este o caso, a menção ao artigo 6 ser alterada para o artigo 7.Pede-se, portanto, que: a