THE CARWALK

Teor da publicação

Protocolo: 850230254955 (01/06/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: RENAULT S.A.S. Procurador: Custodio de Almeida & Cia Detalhes do despacho:Conforme disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022, e detalhado no item 5.6.1 do Manual de Marcas, os atos praticados em processos de marcas sob regime de cotitularidade deverão ser assinados por todos os titulares, cabendo exigência quando o peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos. Com intuito de facilitar o atendimento ao exigido pelo normativo, a Diretoria de Marcas criou um modelo de declaração para a prática conjunta de atos que pode ser encontrado anexado à página de Modelos do Manual de Marcas.