Valentina Vicentini
Sinal publicado
- Processo INPI
- 926907131
- Despachos nesta edição
- 1
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS024
Indeferimento do pedido
O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.
Teor da publicação
A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos de idade, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O registro de nome civil de menor de 18 anos de idade como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme itens 5.5.4 e 5.11.14 do "Manual de Marcas"), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais.
Sobre a marca
- Titular
- P. V. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- MARIANA VALVERDE ADVOGADOS
- Data de depósito
- 7 de junho de 2022
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
2- RPI nº 2739IndeferimentoEsta publicação04/07/2023
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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