IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos de idade, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O registro de nome civil de menor de 18 anos de idade como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme itens 5.5.4 e 5.11.14 do "Manual de Marcas"), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais.
RPI 2739
04/07/2023