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Teor da publicação

Protocolo: 850220074122 (21/02/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ME Procurador: LUANA KLAUS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta apenas quatro notas fiscais de 2017, 2018 2020 e 2021 apresentando a marca concedida identificando os serviços discriminados no certificado de registro. Tendo em vista que o período de investigação é de 21/02/2017 até 21/02/2022 e considerando a natureza dos serviços em causa, registramos qu

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Protocolo: 850220344739 (08/08/2022) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ME Procurador: LUANA KLAUS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal.