LOGGO LOGÍSTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850210516585 (25/11/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LOGGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Procurador: MELLO PIMENTEL BLANC E FRANÇA ADVOcACIA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca. Apenas citou ?interesse em depositar?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito concretos a serem afetados pela decisão da caducidade.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob