Lucky Chessmate

Teor da publicação

[1] Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar" (NCL 9), "caça-níqueis [maquinas de jogo]" (NCL 28), "serviços de jogos de azar", "serviços de cassino", "provimento de instalações de cassino", "provimento de instalações para cassino [jogos de azar]", "cassino, jogos e apostas" e "provimento de instalações de cassino e jogos" (NCL 41). Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. [