IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: [1] Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar" (NCL 9), "caça-níqueis [maquinas de jogo]" (NCL 28), "serviços de jogos de azar", "serviços de cassino", "provimento de instalações de cassino", "provimento de instalações para cassino [jogos de azar]", "cassino, jogos e apostas" e "provimento de instalações de cassino e jogos" (NCL 41). Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. [2] De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, os serviços de ?operação de loterias? (NCL 41) enquadram-se no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Embora o Manual de Marcas oriente pela não formulação de exigência para adequação de tal serviço, como o presente pedido já é objeto de exigência em função de serviços ilícitos, solicita-se que os serviços ?operação de loterias?, "sorteios [loterias]" e "organização e realização de loterias" sejam substituídos respectivamente por ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?, "sorteios [loterias][venda de bilhetes de loteria]" e "organização e realização de loterias [venda de bilhetes de loteria]".