Escola de Auriculoterapia Clínica Raphaël Nogier

Teor da publicação

Reitera-se a exigência para que o requerente apresente autorização expressa para registrar o nome civil ou patronímico como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), uma vez que, de acordo com o item 3.1 do acordo apresentado no cumprimento da exigência anterior, a autorização não constitui "qualquer cessão de direito ou marca".