IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Indeferido o pedido de devolução de prazo para cumprimento de exigência de mérito (RPI 2742), arquiva-se o presente pedido por falta de cumprimento da mesma.
RPI 2756
31/10/2023