Café Império Caiçara

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 913556203 (CAFÉ Imperium). A marca reproduz o elemento característico CAIÇARA do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908469241 (Café Caiçara FILTRO DE PAPEL), Processo 815511965 (CAIÇARA), Processo 909036470 (CAFÉ IMPÉRIO), Processo 750014865 (CAICARA), Processo 827395825 (CAFÉ CAIÇARA), Processo 907304451 (CAFÉ CAIÇARA), Proce