IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 913556203 (CAFÉ Imperium). A marca reproduz o elemento característico CAIÇARA do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908469241 (Café Caiçara FILTRO DE PAPEL), Processo 815511965 (CAIÇARA), Processo 909036470 (CAFÉ IMPÉRIO), Processo 750014865 (CAICARA), Processo 827395825 (CAFÉ CAIÇARA), Processo 907304451 (CAFÉ CAIÇARA), Processo 910017956 (CAIÇARA ALIMENTOS), Processo 824335945 (CAIÇARA) e Processo 908469292 (Café Caiçara Espresso). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2722
07/03/2023