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Teor da publicação

Protocolo: 301210011701 (17/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro com efeitos suspensos, nos termos do seguinte acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento: "Portanto, preenchidos os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser provido, reformando a decisão recorrida, para conceder a tutela antecipada, determinando ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI que suspenda os efeitos do registro marcário nº 916.080.650 (...). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Agravo de instrumento n° 5001766-73.2021.4.02.0000/RJ. Ação ordinária n° 5003721-65.2