Região de São Gotardo

Teor da publicação

Protocolo: 850200120249 (01/05/2020) Petição (tipo): Apresentação de documentos: regulamento de utilização de marca coletiva (381.6) Requerente: CONSELHO DA REGIAO DE SAO GOTARDO Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:A petição 850200120249 de 01/05/2020 solicitou alteração do Regulamento de Utilização da marca coletiva. Através do seu exame foi possível verificar a ausência das condições de afiliação de pessoa, física ou jurídica, à entidade requerente do registro, conforme o disposto no inciso III do art. 72 da portaria INPI PR 08/2022. Assim sendo, é necessário que essas condições estejam claras e dispostas no documento, de modo que seja possível identificar quais são as condições de afiliação à entidade titular do registro, não apenas ao uso da marca.De acordo com o mesmo documento, em diferentes itens do seu art. 8° há a informação de que os associados precisam pagar uma taxa anual pelo uso da marca