ULYSSE COLLIN

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Verifica-se que "CHAMPAGNE" constitui registro de indicação geográfica no Brasil. De acordo com a seção 5.4.5 do Manual de Marcas, itens da especificação que contenham indicações geográficas registradas no Brasil serão excluídos de ofício da especificação, sendo substituídos pelo nome do produto assinalado pela respectiva indicação geográfica. Entretanto, em aproveitamento à exigência exarada, solicita-se que as descrições "vinho com a denominação de origem protegida Champagne" e "vinho com a denominação d