AIRELLES

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de cassino [jogos de azar ou apostas]" (NCL 41). Caso estes serviços sejam ilícitos, substitua-os por serviços correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, preste esclarecimentos em relação aos serviços de "edição de programas de televisão, gravação (filmagem) em fita de vídeo, produção de programas audiovisuais, shows, filmes cinematográficos, programas de televisão, difusão de programas audiovisuais por terminais de computador, difusão de programa audiovi