Associação Nacional ANPAQCachaçade qualidade

Teor da publicação

Após realizada exigência, não foram apresentados quaisquer documentos com a caracterização e descrição do produto a ser certificado, conforme exige o art. 148, I, da LPI. Tampouco a especificação foi reapresentada, em que pese ter sido explicado que não se pode manter o termo "CACHAÇA" na especificação por configurar Indicação Geográfica, e também por não se enquadrar como produto ou como serviço a especificação "QUALIDADE". No caso em exame, imagina-se que há pretensão de certificar o produto aguardente de cana, mas isso não foi confirmado pelo requerente. Em tempo, de acordo com o Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016, não possuem legitimidade para requerer marcas de certificação os agentes econômicos envolvidos na indústria ou no comércio dos produtos ou serviços que o sinal visa certificar; e as associações, sindicatos ou organizações que representem os interesses de tais agentes. Por essa razão, diga se pretende alterar a natureza da marca para mar