Associação Nacional ANPAQCachaçade qualidade

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Após realizada exigência, não foram apresentados quaisquer documentos com a caracterização e descrição do produto a ser certificado, conforme exige o art. 148, I, da LPI. Tampouco a especificação foi reapresentada, em que pese ter sido explicado que não se pode manter o termo "CACHAÇA" na especificação por configurar Indicação Geográfica, e também por não se enquadrar como produto ou como serviço a especificação "QUALIDADE". No caso em exame, imagina-se que há pretensão de certificar o produto aguardente de cana, mas isso não foi confirmado pelo requerente. Em tempo, de acordo com o Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016, não possuem legitimidade para requerer marcas de certificação os agentes econômicos envolvidos na indústria ou no comércio dos produtos ou serviços que o sinal visa certificar; e as associações, sindicatos ou organizações que representem os interesses de tais agentes. Por essa razão, diga se pretende alterar a natureza da marca para marca de produto (para, por exemplo, "aguardente de cana") ou para marca de serviço (para, por exemplo, "controle de qualidade"), sob pena de indeferimento.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), a marca de certificação é "aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada".Segundo o artigo 148 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca de certificação conterá "I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular". De acordo com o parágrafo único deste mesmo artigo, a documentação deverá ser apresentada em até 60 dias desde o depósito do pedido de registro, sob pena de arquivamento do mesmo pedido. Dado que a documentação concernente aos pedidos de registro de marca de certificação não foi, em momento algum, apresentada, arquiva-se o pedido em exame.O pedido em exame não apresenta o requerido pelo inciso I descrito, devendo ser apresentado, portanto, documento que descreva o produto objeto da certificação. Pede-se, ainda, que seja reapresentada a especificação, descrevendo tão somente o produto objeto da certificação (note que "qualidade" não é produto ou serviço e o termo cachaça não deve ser utilizado na especificação, uma vez que é Indicação Geográfica assim reconhecida pelo Decreto nº 4.062 de 21 de Dezembro de 2001 ).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)