Tortas & Empadões

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal de caráter descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824553934 (TORTAS & TORTAS), Processo 900408855 (TORTAS MAIS+), Processo 901866105 (DIVINA TORTAS), Processo 900634065 (DONDONNA TORTAS E DOCES), Processo 913102091 (MARTA TORTAS), Processo 913110353 (TORTAS WOLF), Processo 909406995 (TO