RM. POLLO

Teor da publicação

Protocolo: 301220009789 (03/10/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Publicação de decisão judicial em liminar - Referências: Ação Ordinária nº 5065793-54.2022.4.02.5101 - 13ª VF/RJ / INPI 52402.010883/2022-51 / Registro de Marca 917.833.953 - RM POLLO / Proferida decisão liminar (...)[suspensão dos efeitos do registro nº. n.º 917.833.953 para a marca mista RM.POLLO, de titularidade da empresa ré, bem como para que a demandada se abstenha de usar o signo RM.POLLO como marca, e sob qualquer forma, nas suas atividades empresariais, até decisão final na presente demanda. Fixo como data inicial da obrigação de abstenção de uso (art. 537 do CPC/2015) o décimo primeiro dia após a data da intimação, a partir de quando incidirá multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)]