Federação das CDLs

Teor da publicação

Oposição tempestiva com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI.A opoente (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) é titular de processos contendo a sigla ?FCDL?.Na manifestação, a oposta alega que já possui registro do sinal em tela e que os sinais em cotejo são distintos.Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O sinal marcário da oposta é distinto do sinal da opoente, não havendo risco de confusão ou associação errônea por parte do público consumidor caso se admitisse a convivência entre eles. Inciso XXIII do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A opoente não supriu a peça impugnatória com documentação que comprovasse de forma competente que a oposta não poderia desconhecer a marca de sua titularidade. Assim, não tendo sido encontradas anterioridades relevantes e estando ausentes quaisquer impedimentos legais, defere-se o presente pedido.