PETRONET

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825599083 (PETRONECT), Processo 917187318 (PETRONEXT LAB) e Processo 917339347 (PETRONEXT LAB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923000003 (PETRONET) para serviços de tecnologia da informação na classe NCL(11) 42. Oposição tempestiva interposta por PROCUREMENT NEGOCIOS ELETRÔNICOS S/A (pet. 2021/850210361460) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) devido aos registros 825599083 (PETRONECT), 917187318 (PETRONEXT LAB) e 917339347 (PETRONEXT LAB), que assinalam serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de sistemas e s

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Protocolo: 850220326773 (27/07/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PROCUREMENT NEGOCIOS ELETRÔNICOS S/A Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;