POTENCIAL SOLAR

Teor da publicação

Oposição tempestiva com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 e no §1º do art. 129 da LPI (direito de precedência) e na legislação referente à concorrência desleal.Opoente: Potencia Solar Energia Fotovoltaica Ltda.Processos: nº 923154116 NCL(11)42 e nº 923154205 NCL(11)37, ambos de marca ?Potência Solar?. Na manifestação, a oposta alega que os sinais em cotejo são distintos. Do mérito: Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. Os processos da opoente foram depositados em data posterior ao da oposta.Inciso XXIII do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. A opoente não supriu a peça impugnatória com documentação que comprovasse de forma competente que a oposta não poderia desconhecer a marca de sua titularidade. §1º do art. 129 da LPI ? improcedentes as alegações. Não foi comprovado o uso anterior da marca no segmento especificado, que lhe concederia o direito de precedência.No que refere à violação de preceitos relativos à concorrê