FRUTOS DA TERRA

Teor da publicação

Pedido n° 921794100 (FRUTOS DA TERRA) para serviços de restaurantes na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por EMC APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (pet. 2021/850210155820) com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 195 da LPI e no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 826914527 (FRUTOS DA TERRA) e 825811988 (FRUTOS DA TERRA), que assinalam, respectivamente, produtos alimentícios e seu empacotamento nas classes NCL(8) 30 e 39. A oposta apresentou manifestações às oposições (pet. 2021/850210300921 e 850210316122) alegando que já faz uso da marca há 37 anos, que é titular do registro 817563512 (FRUTOS DA TERRA PAMONHARIA ? not. jud. 2020/301200001006) para serviços de alimentação na classe nacional 3860, que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas at