MARTA SALBEGO SOUZA

Teor da publicação

Cumprimento de exigência por meio da petição n°850220226262 foi considerado tempestivo, contudo insatisfatório. Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Alternativamente, se for o caso, o requerente poderá declarar que o sinal trata-se de nome fictício ou criação artística.