Franquia da Mobilidade Sustentável

Teor da publicação

Protocolo: 850210331507 (04/08/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MILTON FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que a expressão "Franquia da Mobilidade Sustentável" constitui termo de cunho descritivo no segmento de mercado em referência, diretamente relacionado aos produtos reivindicados, sem estar revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.