Processo nº 501610907

Teor da publicação

Preste o titular esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, a saber, ?todos os produtos mencionados contendo canabidiol exclusivamente derivado de cânhamo com uma concentração de delta-9 tetrahidrocanabinol (THC) de não mais do que 0,3 por cento com base no peso seco?, tendo em vista que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol somente para fins medicinais, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.