SAGE

Teor da publicação

Pedido de registro 921799896 (SAGE), para assinalar equipamentos elétricos para cozinha na classe NCL(11) 7. Oposição tempestiva interposta por SAGEC MAQUINAS LTDA (pet. 2021/850210123057) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850220114324) alegando que a documentação apresentada pela opoente é insuficiente para caracterizar o direito de precedência, que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. São improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI e do art. 8° da CUP, tendo em vist