HAPPY KIDS BRINQUEDOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912509392 (HAPPY KIDS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921797478 (HAPPY KIDS BRINQUEDOS), na classe NCL(11) 35, para assinalar comércio de jogos e brinquedos e serviços de franquia. Oposição tempestiva interposta por ESTRELA 10 COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI (pet. 2021/850210140395) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) devido ao registro 912509392 (HAPPY KIDS), que assinala camas elásticas na classe NCL(11) 28. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210323249) alegando que há suficiente distinção en