HAPPY KIDS BRINQUEDOS

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850220331287 (29/07/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS COMERCIO DE BRINQUEDOS EPP Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850220331287 (29/07/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS COMERCIO DE BRINQUEDOS EPP Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912509392 (HAPPY KIDS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921797478 (HAPPY KIDS BRINQUEDOS), na classe NCL(11) 35, para assinalar comércio de jogos e brinquedos e serviços de franquia. Oposição tempestiva interposta por ESTRELA 10 COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI (pet. 2021/850210140395) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) devido ao registro 912509392 (HAPPY KIDS), que assinala camas elásticas na classe NCL(11) 28. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210323249) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos, que possui o registro do nome fantasia ?HAPPY KIDS BRINQUEDOS?, que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes e que se localizam em cidades distantes uma da outra. Quanto às alegações concernentes ao registro de nome empresarial da oposta, cabe esclarecer que o inciso V do art. 124 da LPI e o art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP) não se prestam a ser invocados como matéria de defesa a uma impugnação. O registro do nome comercial não assegura ao seu registrante o direito ao registro de marca, mas tão somente o direito de impugnar o registro de outrem, caso sejam satisfeitas as condições estabelecidas para tanto. Considerando que o registro de marcas confere proteção nacional ao sinal em seu ramo de atividade, tampouco cabe argumentar em razão da distância geográfica entre as empresas. São procedentes as alegações da opoente relativas ao inciso XIX do art. 124 da LPI por haver reprodução de sua marca, com acréscimo do termo meramente descritivo ?BRINQUEDOS?, para assinalar o comércio dos seus produtos. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Os registros 914378155 (HAPPY KIDS PRODUTOS ORTOPÉDICOS) e 916027376 (MY HAPPY KIDS) assinalam serviços de segmentos mercadológicos diferentes do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *hap*+*kid*.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)